Trânsito

Fiscalização

FISCALIZAÇÃO

O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos de trânsito – essa premissa, além de uma realidade reclamada (mas nem sempre vivenciada plenamente) pelos usuários da via, trata-se de previsão legal, constante do Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 1º, § 2º.

Vários são os fatores que interferem diretamente na garantia desse direito, os quais são agrupados em três elementos fundamentais para a melhoria do trânsito. Conhecido internacionalmente, chamamos esse conjunto de “trinômio do trânsito”, composto pela EDUCAÇÃO, ENGENHARIA e ESFORÇO LEGAL (ou FISCALIZAÇÃO).

O Código de Trânsito Brasileiro (lei nº 9503/1997) estrutura o Sistema Nacional de Trânsito, estendendo aos Municípios as competências executivas de gestão do trânsito.

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

Os preceitos legais destacados fixam competência para o exercício do poder de polícia pelo Município. Para exercê-lo a Administração Municipal necessita de estruturas e equipar de recursos materiais, técnicos e humanos para desempenhar seu múnus.

A Superintendência Municipal de Transporte e Transito, visando a melhora do fluxo, dispõe de uma equipe de Agentes de Transito treinados e capacitados regularmente, para desempenharem suas funções com o objetivo de orientar e fiscalizar o transito nas vias públicas do município.

Esses profissionais são admitidos através de concurso públicos, e estão aptos para promover a cidadania, a orientação e a fiscalização do transito em nosso município.

Código de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro é uma lei que define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários desse complexo sistema. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. O Código Brasileiro de Trânsito tem como base a constituição do Brasil, respeita a Convenção de Viena e o Acordo do Mercosul e entrou em vigor no ano de 1998.

Clique aqui para visualizar o Código de Trânsito Brasileiro

Veículos Guinchados

PROCEDIMENTOS PARA A LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS REMOVIDOS PELA SMTT/ARAPIRACA

O proprietário terá que se dirigir a SMTT/ Arapiraca, situada à Av. Minervina Francisca da Conceição, 900- Itapuã (telefone para contato 3522-3224, 3522-3254), de segunda a sexta, das 8:00 às 14:00.

Tem que comprovar que é proprietário do veículo, documentos de identificação pessoal e os documentos de registro (CRV) e licenciamento (CRLV ou CLA) do veículo, válidos e em dia.

Apresentar habilitação (válida e em dia) da pessoa que conduzirá o veículo retirando-o do deposito.

Comprovar o pagamento da taxa de remoção do veículo (veículo guinchado) ou apresentar o recibo de pagamento realizado diretamente na empresa privada responsável pelo guinchamento.

IMPORTANTE:

Somente será restituído à pessoa física em nome de quem o veículo esteja registrado (proprietário). Caso o veículo esteja em nome de pessoa jurídica o mesmo só será restituído a um representante legal da pessoa jurídica, mediante apresentação de documentos que comprove e identifique como tal.

O valor do guinchamento de veículo de pequeno porte removido é de 70,00 (setenta reais), motocicletas, motonetas e ciclomotor são de 50,00 (cinqüenta reais).

De acordo com o Art. 271 do CTB, o veículo removido somente será restituído quando completamente regularizado, sendo pagos todos os débitos em aberto vinculados ao veículo, inclusive multas de transito, taxas e despesas com remoção e estada do veículo no depósito, além de outros encargos previstos na legislação específica.

Os objetos e pertences pessoais que estejam dentro de veículos removidos, podem ser resgatados pelo proprietário do veículo, junto à Diretoria de Fiscalização da SMTT/ Arapiraca.