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Edital de Concurso Público para Fiscal de Trânsito

12 de novembro de 2011.


Por: Ascom SMTT

O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, Estado de Alagoas, em cumprimento ao que determina o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que realizará, mediante as condições estabelecidas neste Edital, Concurso Público para seleção de profissionais de nível médio para o seu quadro de Pessoal Permanente de caráter efetivo, no cargo com quantitativo de vagas conforme dispõe este Edital e outras que venham a ocorrer no período de validade do presente Concurso.

As inscrições estão abertas até o dia 24 de novembro pela internet no endereço eletrônico: www.fadurpe.com.br/transito. Concurso Público para Fiscal de Trânsito, nível médio, são 20 vagas, faça sua inscrição e boa sorte.

O cargo oferecido em virtude deste Edital é para Fiscal de Trânsito do Município de Arapiraca. As vagas ofertadas, a escolaridade exigida, a jornada de trabalho e o vencimento se encontram discriminados no quadro abaixo: 

QUADRO 01

COD

CARGO

NÍVEL DE INSTRUÇÃO EXIGIDO

CH

VENCIMENTO

VAGAS

VN

VPD*

1

Fiscal de Trânsito

Ensino Médio Completo

40

R$: 545,66

18

02

TOTAL

20

*VNP = VAGA PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

 As atribuições do cargo de Fiscal de Trânsito se encontram descritas no Anexo I deste edital.

As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico www.fadurpe.com.br/transito, no período de 0h do dia 26/10/2011 às 23 horas e 59 minutos do dia 24/11/2011. Os interessados que não dispuserem de equipamentos para efetuar a inscrição poderão se dirigir à Casa da Cultura de Arapiraca, localizada na Rua Esperidião Rodrigues, nº 275 Centro, Arapiraca, durante o período de inscrição, nos dias úteis, nos horários das 08h às 12h e das 13h às 17h.

A FADURPE não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico www.fadurpe.com.br/transito e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.

O pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário, extraído do endereço eletrônico constante no item 2.1. deverá ser efetuado preferencialmente na rede lotérica, no máximo, até o dia 25/11/2012.

As inscrições realizadas somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição.

No caso de mais de uma inscrição valerá apenas a mais recente, sendo desconsideradas as anteriores.

A inscrição do candidato implicará na sua integral adesão a todas as normas e regras estabelecidas neste Edital.

Não será aceita a inscrição que não atender, rigorosamente, ao estabelecido neste Edital.

O Cartão de Inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico www.fadurpe.com.br/transito, a partir do dia 07/12/2011, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

Para efetuar a inscrição através da internet é imprescindível o preenchimento de todos os campos obrigatórios.

Para formalizar o pedido de inscrição, o interessado deverá efetuar o pagamento de taxa, através de boleto obtido a partir de site www.fadurpe.com.br/transito, preferencialmente em qualquer agente lotérico da Caixa Econômica, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

É de responsabilidade do candidato o preenchimento correto e integral (todos os campos) da ficha de inscrição pela internet.

O candidato deverá certificar-se, antes de pagar a Taxa de Inscrição, de que preenche todos os requisitos para participação no Concurso Público.

No caso de desistência de participação do candidato ao presente certame, quaisquer que sejam os motivos, o valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não lhe será devolvido. A única hipótese de devolução do valor do pagamento da taxa de inscrição é o cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública ou por decisão judicial.

É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.

É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, devendo-se observar, oportunamente, se suas limitações físicas são compatíveis com as atribuições do cargo ofertado. Do total das vagas ofertadas, 10% (dez por cento) será reservado aos candidatos portadores de deficiência, os quais serão classificados em listagens em separado e também fazendo parte da listagem geral. Esta regra aplicar-se-á, da mesma forma e nos mesmos parâmetros, no caso de surgimento, durante o prazo de validade do certame, de novas vagas para provimento.

O candidato portador de deficiência deverá, quando convocado, submeter-se a uma perícia médica, por junta designada pelo Município, com poderes de eliminação, que emitirá a decisão terminativa sob sua condição de deficiente ou não e o grau de deficiência capacitante para o exercício do cargo.

O candidato deverá declarar ser portador de deficiência, especificando-a na Ficha de Inscrição e durante o período de inscrição, encaminhar os documentos a abaixo relacionados:

a) Laudo Médico, original e expedido, no máximo, 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG), número do CPF e opção de Cargo.

b) O candidato portador de deficiência visual, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em Braile ou Ampliada, especificando o tipo de deficiência.

c)  O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas ou que a mesma seja lida por um dos fiscais de sala, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban.

Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema, com tamanho de letra correspondente a corpo 22.

Os candidatos portadores de deficiência que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem os dispositivos mencionados no:

a) Item 2.17.2. – letra “a” – Serão considerados como não portadores de deficiência.

b) Item 2.17.2. – letra “b” – Não terão a prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado.

c) Item 2.17.2 – letra “c” – Não terão tempo adicional para realização das provas, seja qual for o motivo alegado.

O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções e prazos constantes neste edital não poderá impetrar recurso em favor de sua condição.

A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará a prova, pois a FADURPE não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.

A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas aos deficientes, estas serão preenchidas pelos demais aprovados, com estrita observância da ordem de classificação.

O candidato declara, após a realização da inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, entregará os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse ou contratação.

No caso de o pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura, venha a ser devolvido, por qualquer motivo, a Fundação Apolônio Salles se reserva o direito de tomar as medidas legais cabíveis.

A concessão de isenção do valor da taxa de inscrição só ocorrerá nos casos previstos neste Edital, conforme procedimentos descritos a seguir:

Poderá solicitar a isenção de pagamento da taxa de inscrição neste concurso público o candidato carente, entendido este como sendo o cidadão desempregado ou autônomo, cuja renda familiar não ultrapasse meio salário mínimo por mês, bem como os doadores regulares de sangue.

interessado que preencher os requisitos do subitem anterior e desejar isenção de pagamento, da taxa de inscrição neste concurso público deverá protocolizar impreterivelmente até o dia 17/11/2011, na Casa da Cultura de Arapiraca, localizada na Rua Esperidião Rodrigues, nº 275 Centro, Arapiraca, nos dias úteis, nos horários das 08h às 12h e das 13h às 17h, o requerimento de isenção, devidamente conferido e assinado, disponibilizado no local ou na Internet, no endereço eletrônico www.fadurpe.com.br/transito, instruindo-o com cópias autenticadas dos seguintes documentos:

I – A comprovação da condição de carente prevista no item 2.22.1, que deverá ser efetuada através da apresentação dos seguintes documentos:

a)         cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (páginas que contenham fotografia, identificação e anotação de nenhum ou do último contrato de trabalho, bem como da primeira página subseqüente em branco ou com correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho), expedida, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da abertura do certame, comprovando que o requerente se encontra desempregado. Alternativamente, tal condição de desemprego, poderá também ser demonstrada por intermédio de cópia autenticada da publicação do ato que o desligou do serviço público, se ex-servidor público vinculado à administração pública pelo regime estatutário; e

b) declaração firmada pelo próprio candidato, de que a renda familiar é de igual ou inferior a meio salário mínimo nacional, considerando, para tanto, os ganhos dos membros do núcleo familiar que viva sob o mesmo teto; e c) declarar, no requerimento de isenção de taxa de inscrição, que não usufruiu o direito da isenção mais de três vezes no ano em curso, bem como que não se encontra no gozo de seguro-desemprego; e

II – A comprovação da condição de doador regular de sangue deverá, por sua vez, dar-se através da apresentação de certidão oficial fornecida por instituição pública de saúde, responsável pela coleta do sangue do candidato, dando conta de que o mesmo realizou pelo menos, três doações nos últimos doze meses anteriores ao termo final das inscrições.

As informações prestadas no formulário, bem como a documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo este, penal e administrativamente, por qualquer falsidade e acarretando, ainda, sua eliminação do concurso a qualquer tempo.

Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e (ou) prestá-las de modo inverídico;

b) fraudar e (ou) falsificar documentação;

c) pleitear a isenção, sem apresentar cópia dos documentos previstos neste Edital;

d) não observar a forma, o local, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 2.22.2 deste Edital.

Não será permitida, após a entrega do requerimento de isenção e dos documentos comprobatórios, a complementação da documentação bem como revisão e (ou) recurso.

Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via fax ou via correio eletrônico.

Cada pedido de isenção será analisado e julgado pela FADURPE, não havendo recurso administrativo desta decisão.

A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até o dia 22/11/2011 no endereço eletrônico www.fadurpe.com.br/transito, no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e da Casa da Cultura de Arapiraca.

Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos, para efetivar a sua inscrição no concurso, deverão acessar o endereço eletrônico www.fadurpe.com.br/transito, efetuar sua inscrição e imprimir boleto bancário por meio da página de acompanhamento do concurso, para pagamento até o 25/11/2011, conforme procedimentos descritos neste Edital.

interessado que tiver seu pedido de isenção indeferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecido no subitem anterior será excluído do cadastro preliminar de candidatos, deixando de participar do certame, na medida em que sua inscrição será, para todos os fins, considerada não efetuada.

Os documentos exigidos para o pedido de isenção poderão, em sendo do interesse do requerente, ser autenticados na Casa da Cultura de Arapiraca, mediante apresentação dos originais.

O candidato deverá fazer a guarda do boleto de pagamento da inscrição para eventual comprovação. A comprovação ocorrerá mediante apresentação de boleto quitado por agente bancário autorizado, desde que impresso a partir site da Fundação Apolônio Salles (www.fadurpe.com.br/transito). Para fins de comprovação não valerão agendamentos ou transferências bancárias.

CRONOGRAMA DO EVENTO

 

DATA

EVENTO

 

26/10/2011a 24/11/2011

Inscrições através da internet no endereço eletrônico www.fadurpe.com.br/transito.

 

26/10/2011a 17/11/2011

Período para solicitação de isenção da taxa de inscrição.

22/11/2011

Divulgação da relação nominal dos beneficiados com a isenção da taxa de inscrição.

 

24/11/2011

Último dia para inscrições.

25/11/2011

Último dia para pagamento da taxa de inscrição através de boleto.

Último dia para requerer atendimento especial para pessoa com deficiência

01/12/2011 e 02/12/2011

Período para consulta de dados cadastrais, para conferência, reclamação das divergências e alterações na inscrição; período de exibição do Documento de Confirmação de Inscrição, nesta oportunidade será possível fazer alterações e retificar o Formulário de Inscrição.

07/12/2011 a

09/12/2011

Período para impressão do Cartão de Inscrição sob a responsabilidade do candidato.

18/12/2011

Prova objetiva.

Divulgação da Prova Objetiva e do respectivo gabarito preliminar no endereço eletrônico www.fadurpe.com.br/arapiraca.

20 e 21/12/2011

Recursos quanto aos itens da prova objetiva e/ou dos seus gabaritos.

28/12/2011

Divulgação do gabarito final, do resultado provisório da Prova Objetiva e da Classificação provisória.

29 a 30/12/2011

Recurso quanto aos resultados provisórios da prova objetiva e da classificação.

04/01/2012

Resultado final da prova objetiva e convocação para a Prova de Aptidão Física.

 

15/01/2012

PROVA DE APTIDÃO FÍSICA.

 

18/01/2012

Resultado provisório da Prova de Aptidão Física.

19 e 20/01/2012

Recurso quanto ao resultado provisório da Prova de Aptidão Física.

23/01/2012

Resultado final da Prova de Aptidão Física e Classificação final.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

Maiores informações no endereço eletrônico: www.fadurpe.com.br/transito.